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Aferição De Pressão,aplicação Injeção Em Drogarias


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#1 Fábio Reis

    Administrador - Farmacêutico

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Postado 30 Mar 2009 - 11:43 PM

Segue abaixo legislação que permite aplicação de injeção por via intramuscular ou subcutânea, medição de pressão arterial e aerossolterapia (inalação) em farmácias ou drogarias do estado do Rio de Janeiro:

QUOTE
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 5.370 DE 12 DE JANEIRO DE 2009 ODIFICA A LEI Nº 1.041, DE 09 DE OUTUBRO E 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio e Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-
O art. 1º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º-
É facultado à farmácia ou drogaria manter serviço de aplicação de injeção por via intramuscular ou subcutânea, medição de pressão arterial e aerossolterapia (inalação), a argo de profissional habilitado, observado a prescrição médica."
(NR)
Art. 2º-
O art. 2º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º-
O curso para habilitação profissional necessário à prestação dos serviços constantes do art. 1º da presente lei será ministrado em estabelecimentos de ensino técnico ou profissionalizante."
(NR)
“Parágrafo Único
- A grade curricular, os pré-requisitos de admissão e a autorização para funcionamento do curso serão concedidos pelo Conselho Estadual de Educação."
(NR)
Art. 3º-
O art. 3º da Lei nº 1.041, de 9 de outubro de 1986, alterado pela Lei nº 3.938, de 9 de setembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º-
A aplicação de injetáveis e da aerossolterapia somente poderá ocorrer sob a supervisão do profissional farmacêutico responsável técnico do estabelecimento."
(NR)
Art. 4º-
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009
SÉRGIO CABRAL
Governador
Projeto de Lei nº 3682/2006
Autoria: Deputado Edson