Anvisa debate requisitos para Autorização de Funcionamento

consulta-publica-anvisa-autorização-funcionamentoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (3/8), a consulta pública n° 49/2012 referente aos critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.


O prazo de 30 dias para o envio das sugestões ao texto da proposta passa a valer na próxima sexta-feira (10/8), encerrando, portanto, no dia 8 de setembro deste ano.

O objetivo da Agência é estabelecer os critérios relativos à concessão, renovação, cancelamento a pedido, alteração e retificação de publicação de AFE e AE.

As sugestões devem ser enviadas eletronicamente por meio de formulário específico, disponível no link http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=9085 ou por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/UNAFE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050.