Frente Parlamentar critica alterações do governo na lei que estabelece novas regras para farmácias

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Assistência Farmacêutica criticou alterações da Presidência da República na Lei 13.021/14, que estabelece novas regras para o funcionamento das farmácias. A matéria tramitou por 20 anos no Congresso Nacional, mas a presidente Dilma Rousseff a sancionou com quatro vetos e ainda a alterou por meio de medida provisória (MP 653/14).

Entre outros pontos, a lei exige a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. A MP, no entanto, dispensa a obrigatoriedade desse profissional nas farmácias enquadradas como micro ou pequena empresa, permitindo, nesses estabelecimentos, a atuação de um técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Para a coordenadora da frente parlamentar, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), a medida provisória flexibiliza perigosamente a nova lei. "Pode ter uma dubiedade e colocar a saúde da população em risco, como ocorreu há dois meses, quando uma criança comprou um colírio no Rio Grande do Sul e o bebeu: era vasodilatador e a criança veio a óbito. Medicamento não é qualquer mercadoria", disse a deputada.

Alice Portugal ressaltou que o técnico não substitui o profissional de nível superior que lida com medicamentos. "Não é porque a farmácia é pequena que a droga vai mudar de natureza", declarou.

Para a deputada, a essência da nova lei aprovada no Congresso é garantir aos usuários das farmácias os serviços do farmacêutico, que passa por cinco anos de formação profissional superior em farmacologia e uso racional de medicamentos.

 

Emendas à MP

Alice Portugal se disse surpresa com a medida provisória, sobretudo pelo fato de o texto da lei ter sido resultado de um amplo acordo costurado na Câmara dos Deputados com as entidades farmacêuticas, o comércio varejista e a indústria. A deputada já estuda a apresentação de emendas à MP.

"Nós vamos emendar a medida provisória para que não reste dúvida de que o farmacêutico deve estar na farmácia, independentemente de qualquer tamanho que a farmácia tenha, para que a nossa lei, tão vitoriosa, não sofra arranhões com essa medida provisória", disse Alice Portugal.

 

Enquete

enquete-mp-653-2014Até o fechamento desta matéria, em enquete realizada no website da Câmara dos Deputados a sociedade demonstra seu descontetamento com a Medida Provisória, 84,33% dos participantes não concordam com a MP.

 

 

Vetos

Quanto aos vetos, a deputada Alice Portugal afirmou que alguns já eram esperados. A presidente Dilma Rousseff vetou os artigos da nova lei que, segundo o governo, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de localidades mais isoladas e interferir nas competências de fiscalização de estados e municípios.

O presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter João, lamentou que a lei não tenha sido sancionada na íntegra, mas ressaltou que a essência do texto foi preservada.

Segundo a lei, as farmácias deixam de ser um mero estabelecimento comercial para se transformar em unidades de prestação de serviços de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

O farmacêutico e o dono da farmácia passam a ter responsabilidade solidária na promoção do uso racional de medicamentos. Esse profissional também terá de fazer o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não.

A lei surgiu de proposta do Senado, aprovada pela Câmara em julho, com base em um substitutivo do deputado Ivan Valente (Psol-SP).

 

O que é uma Frente Palarmentar ?

É uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. Para fins de registro, deverão ser integradas por, no mínimo, um terço de membros do Poder Legislativo Federal.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias