Terceirização de laboratórios do Estado é ilegal, afirma promotor de Justiça

promotor de Justiça Herberth Figueiredo (Saúde) disse que a medida proposta pela Secretaria de Saúde -- terceirizar serviços laboratoriais nos hospitais do estado -- é ilegal, pois vai de encontro ao artigo 24 da Lei 8080 (Lei do SUS).

A lei determina que apenas serviços complementares podem ser feitos pela iniciativa privada, cabendo ao poder público a realização dos serviços essenciais.


Herberth Figueiredo irá ouvir representantes das OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) e OSs (Organizações Sociais) que administram as unidades de saúde estaduais de São Luís para obter mais dados sobre a questão. Em seguida, o promotor deve ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública com pedido de Liminar contra a Secretaria de Estado da Saúde, buscando evitar a desativação dos laboratórios.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Em audiência pública realizada pela 12ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, Ministério Público e representantes das secretarias de Saúde do Estado e Município, Sindicato dos Farmacêuticos e Bioquímicos e Conselho Estadual de Farmácia discutiram a proposta de terceirização de todos os serviços laboratoriais feitos em unidades de saúde administradas pelo Estado em São Luís.

A audiência foi motivada por denúncia feita pelo Conselho Estadual de Farmácia sobre o tema. A presidente do Conselho, Maryjane de Oliveira, afirmou que cabe ao Estado garantir os serviços básicos de saúde, como os laboratórios de análises clínicas. Os serviços terceirizados podem ser, apenas, complementares.

A representante da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Bernardeth Ferreira, a terceirização será feita pois os laboratórios públicos têm sérias deficiências de equipamento e mão-de-obra, em especial no controle de qualidade dos serviços, que não é feita na grande maioria das unidades. Além disso, levantamentos feitos pela secretaria teriam mostrado que a relação custo x benefício é favorável, com serviços de maior qualidade e menor custo, pois não haveria necessidade de contratação de pessoal ou de compra de equipamentos e insumos.

Os profissionais dessas áreas seriam transferidos para unidades onde não ocorrerá o processo de terceirização, como o Labotatório Central (Lacen), Hemomar e Departamento de Assistência Farmacêutica. Os equipamentos utilizados também estão sendo levantados para ser enviados para outras unidades de saúde, em especial no interior do Estado.

Segundo Bernardeth Ferreira, a terceirização ainda não está sendo efetivada e não há nenhuma previsão de prazo para que isso aconteça, informação que foi questionada por vários servidores presentes à audiência. Eles afirmam que os hospitais Geral, Genésio Rêgo e Unidade do Maiobão já estão com todos os serviços laboratoriais sendo feitos por empresas particulares.

Outro questionamento feito pelos presentes foi a falta de um processo de licitação para a escolha dos laboratórios. De acordo com a representante da SES, isso não é necessário pois a contratação será feita diretamente pelas empresas que administram as unidades de saúde. Mais uma vez, a platéia questionou a medida, já que haveria uma quarterização, que é a terceirização por parte de empresas que já são terceirizadas pelo estado.

Para o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos, Marcelo Rosa, a situação é preocupante, entre outros motivos, por acabar com a possibilidade de realização de concursos públicos para a área no Estado. O último concurso aconteceu em 1992. "Entregar serviços básicos de saúde à iniciativa privada é dar um atestado de incompetência", afirmou. A presidente do Conselho Regional de Farmácia complementou afirmando que faltam investimentos do Estado, inclusive para que seja montado um sistema de controle de qualidade dos serviços.

Ao final da audiência pública, não houve qualquer possibilidade de acordo entre as partes. A representante da SES, Bernardeth Ferreira afirmou que não poderia se posicionar em nome da secretaria, o que só poderia ser feito pelo próprio secretário Ricardo Murad. Apesar de convidado pela promotoria, o secretário não compareceu à audiência. Para o promotor de Justiça Herberth Figueiredo, a ausência do gestor demonstra que não há interesse da secretaria em discutir o assunto. (Do JP Online, com Ascom / MP-MA)