Projeto consolida legislação federal sanitária

inspecao-sanitariaTramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7264/14, do Senado, que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal. O texto, com mais de 300 artigos, consolida 16 leis, 4 decretos-lei e 4 decretos, alguns da década de 1930, com o objetivo de harmonizar a legislação do setor.


O autor do projeto, ex-senador Antonio Russo, se baseou em um estudo da Consultoria Legislativa do Senado de 2011 que compilou as principais leis sobre a defesa sanitária. O estudo buscou, entre outros pontos, analisar a legislação para buscar temas conflitantes em diferentes normas, organizar o conteúdo e eliminar textos desnecessários.

O projeto também adequou atribuições de instituições extintas para órgãos atuais. Um deles é o Instituto de Química Agrícola, extinto em 1962, responsável por emitir certidão de análise química. Pela proposta, o instituto é substituído pelo Laboratório Nacional Agropecuário.

A legislação a ser consolidada trata de temas como a sanidade das populações vegetais, a saúde dos rebanhos animais e a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários.

 

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão Mista da Consolidação da Legislação Federal; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

 

Normas sobre defesa sanitária consolidadas no PL 7264/14

Decreto 24.114/34, Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal;
Decreto 24.548/34, Regulamento de Defesa Sanitária Animal;
Decreto 51.116/61, que altera o regulamento de defesa sanitária vegetal;
Decreto 6.946/09, que altera os regulamentos de defesa sanitária vegetal e animal;
Lei 569/48, que trata de medidas de defesa sanitária animal como o sacrifício de animais doentes;
Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal;
Lei 6.198/74, que estabelece regras para fiscalizar produtos para alimentação animal;
Lei 6.446/77, sobre a fiscalização de sêmen para inseminação em animais domésticos;
Lei 6.894/80, trata da fiscalização e inspeção do comércio e produção de fertilizantes;
Lei 6.934/81, altera a lei de fiscalização dos fertilizantes;
Lei 7.802/89, que traz regras sobre os agrotóxicos;
Lei 7.889/89, trata da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal;
Lei 8.171/91, Lei da Política Agrícola;
Lei 9.712/98, altera a Lei da Política Agrícola para incluir regras de defesa agropecuária;
Lei 9.974/00, altera a lei dos agrotóxicos;
Lei 11.515/07, altera a lei de sacrifício de animais;
Lei 12.097/09, que trata do rastreamento da cadeia produtivo de carne bovina e bubalina;
Lei 12.689/12, cria o medicamento genérico para uso veterinário;
Lei 12.730/12, altera as regras de fiscalização de produtos de uso veterinário;
Lei 12.890/13, inclui os remineralizadores como categoria de insumo agrícola;
Decreto-Lei 467/69, que trata da fiscalização de produtos de uso veterinário;
Decreto-Lei 5.478/43, que altera o regulamento de defesa sanitária vegetal;
Decreto-Lei 818/69, permite o Ministério da Agricultura aceitar atestados de veterinários particulares sobre defesa sanitária animal;
Decreto-Lei 8.911/46, trata da limpeza e desinfecção de veículos usados para transporte de animais vivos.

Íntegra da proposta: PL-7264/2014