Receitas de medicamentos manipulados poderão ter validade nacional

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As receitas médicas e odontológicas de medicamentos manipulados poderão ter validade nacional. É o que estabelece um projeto (PLS 367/2013) em pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Atualmente, as prescrições médicas só valem no estado de origem e não é possível comprar em outros estados medicamentos controlados.

Segundo a senadora Ana Amélia (PP–RS), as farmácias de manipulação já contam com um rigoroso controle e exigem a receita médica e os documentos do paciente que vai utilizar o remédio.

Para a senadora, a atual restrição atrapalha a vida de quem está em tratamento e precisa viajar ou se consultar com um médico de outro estado.

 

A PLS 367/2013

Ementa:

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.

Explicação da Ementa:

Altera a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para estabelecer que a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais, desde que emitida por profissionais devidamente habilitados no País, poderá ser aviada em todo o território nacional, independentemente do local de sua emissão, nos termos do regulamento. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Para mais informações acesse na íntegra a PLS 367/2013

 

Fonte: Agência Senado