Consulta Pública 37/2011 Funcionamento dos serviços de saúde

consulta-publica-anvisa-37-2011Hospitais, clínicas e todo estabelecimento de saúde do país poderão ganhar novas regras de funcionamento. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma consulta pública (CP nº37/2011) que estabelece requisitos a serem seguidos  por esses serviços.
 
A proposta é baseada na qualificação, na humanização da atenção e gestão e na redução e controle de riscos aos usuários e ao meio ambiente. O documento propõe ainda a adoção das Boas Práticas de Funcionamento para esses estabelecimentos, com foco na organização do serviço.
 
A norma está orientada para o desenvolvimento de ações que promovam em primeiro lugar o aumento na qualidade dos diversos tipos de serviços. Ao serem seguidas, vão ajudar a diminuir em grande proporção os riscos à saúde de pacientes e trabalhadores dentro dos estabelecimentos”, afirma a gerente geral de tecnologia em serviços de saúde da Anvisa, Diana Carmem Almeida.
 
Antes de ser publicada, a proposta foi submetida à avaliação pelo Grupo Técnico de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (GTVS/MS), integrado por representantes dos conselhos dos secretários estaduais e municiais de Saúde (Conass e Conasems).


Alguns itens da proposta:

 
- O serviço deve dispor de normas, procedimentos e rotinas técnicas escritas e atualizadas, de todos os processos de trabalho, em local de fácil acesso à equipe;
 
- A terceirização dos serviços e atividades não isenta a responsabilidade do serviço de saúde contratante pelo atendimento dos padrões sanitários mínimos estabelecidos e demais normas aplicáveis;
 
- O serviço colocará à disposição dos trabalhadores programa de imunização contra tétano, difteria, hepatite B e outros agentes biológicos a que possam estar expostos;
 
- O serviço deve garantir a qualidade da água e a continuidade do fornecimento de água e da energia elétrica, mesmo em caso de interrupção do fornecimento pelas concessionárias públicas;
 
- O serviço promoverá a capacitação dos profissionais antes do início das atividades e de forma permanente em conformidade com as atividades desenvolvidas.
 
Sugestões deverão ser encaminhadas por escrito até o dia 12 de agosto, em formulário próprio, para um dos seguintes endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde - GGTES, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71.205-050; ou para o Fax: (61) 3462-6895; ou para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

 

Confira abaixo a proposta da CP nº 37/2011 na íntegra.  

Consulta Pública nº 3, de 11 de julho de 2011

 
D.O.U de 12/07/2011
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril
de 1999, c/c o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 354 da
ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 5 de
julho de 2011,  adota a seguinte Consulta Pública e eu,  Diretora-Presidente Substituta, determino a sua
publicação:
 
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias
para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre os
Requisitos para Funcionamento dos Serviços de Saúde, em Anexo.
 
Art. 2º Informar que a proposta de Resolução está disponível na íntegra no sítio da Anvisa na internet
e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para um dos seguintes
endereços: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde -
GGTES, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília- DF, CEP 71.205-050; ou para o Fax: (61) 3462-6895; ou
para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
 
§1° A documentação objeto dessa Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições
permanecerão  à  disposição dos interessados no endereço
http://www.anvisa.gov.br/divulga/consulta/index.htm.
 
§2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no sítio da
Anvisa na internet.
 
§3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora
do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento.
 
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária poderá articular-
se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que
indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
 
Parágrafo único. A consolidação do texto  final do regulamento e o Relatório de Análise de
Contribuições serão disponibilizados no sítio da Anvisa na internet após a deliberação da Diretoria
Colegiada.
 
 
MARIA CECILIA MARTINS BRITO
 
 
ANEXO
 
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO EM CONSULTA PÚBLICA
 
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº.____ DE ___ DE ______ DE 20__.
 
Dispõe sobre  os Requisitos para Funcionamento dos
Serviços de Saúde 
 
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IV do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 3.029, de 16 de abril de 1999, e
tendo em vista o disposto no inciso II e nos § § 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno nos termos do Anexo
I da Portaria nº. 354 da Anvisa, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em
reunião realizada em ___ de __________ de 20__,
 adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos para Funcionamento de
Serviços de Saúde, nos termos desta Resolução. 
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
 
Seção I
Objetivo
 
Art. 2º Este Regulamento Técnico possui o objetivo de estabelecer requisitos para funcionamento de
serviços de saúde,  fundamentados na qualificação, na humanização da atenção e gestão, e na redução e
controle de riscos aos usuários e meio ambiente.
 
Seção II
Abrangência
 
Art. 3º Este  Regulamento  Técnico se aplica a todos os serviços de saúde no país, sejam eles
públicos, privados, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.
 
Seção III
Definições
 
Art. 4º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições:
 
I – garantia da qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços
prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos, para os fins a que se propõem;
 
II - gerenciamento de tecnologias: procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de
bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de garantir a rastreabilidade, qualidade,
eficácia, efetividade, segurança e em alguns casos o desempenho das tecnologias de saúde utilizadas na
prestação de serviços de saúde, abrangendo  cada etapa do gerenciamento, desde o planejamento e
entrada  das tecnologias  no estabelecimento de saúde até seu descarte, visando à proteção dos
trabalhadores, a preservação da saúde pública e do meio ambiente e a segurança do paciente; 
 
III  -  humanização da atenção e gestão da  saúde: valorização da dimensão subjetiva e social, em
todas as práticas de atenção e de gestão da saúde, fortalecendo o compromisso com os direitos do
cidadão, destacando-se o respeito às questões de gênero, etnia, raça, orientação sexual e às populações
específicas, garantindo o acesso dos usuários às informações sobre saúde, inclusive sobre os profissionais
que cuidam de sua saúde, respeitando o direito a acompanhamento de pessoas de sua rede social (de livre
escolha), e a valorização do trabalho e dos trabalhadores; 
 
IV  –  licença  atualizada:  documento  emitido  pelo órgão sanitário competente  dos Estados, Distrito
Federal ou dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam
atividades sob regime de vigilância sanitária; 
 
V - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): documento que aponta e
descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no
âmbito dos estabelecimentos  de saúde, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações
de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. 
 
VI  -  política de qualidade:  refere-se  às intenções e diretrizes globais relativas à qualidade,
formalmente expressa e autorizada pela direção do serviço de saúde.
 
VII  -  profissional legalmente habilitado: profissional com formação superior ou técnica com suas
competências atribuídas por lei, inscrito no respectivo Conselho de Classe; 
 
VIII  - prontuário do paciente: documento único, constituído de um conjunto de informações, sinais e
imagens registrados, gerados a partir de fatos, acontecimentos e situações sobre a saúde do paciente e a assistência  a ele prestada, de caráter legal, sigiloso e científico, que possibilita a comunicação entre
membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo;
 
IX  -  relatório de transferência: documento que deve acompanhar o paciente em caso de remoção
para outro serviço, contendo minimamente dados de identificação, resumo clínico com dados que
justifiquem a transferência e descrição ou cópia de laudos de exames realizados, quando existentes;
 
X - responsável técnico - RT: profissional de nível superior legalmente habilitado, que assume perante
a vigilância sanitária a responsabilidade técnica pelo serviço de saúde, conforme legislação vigente;
 
XI  -  serviço de saúde: estabelecimento de saúde destinado a prestar assistência à população na
promoção da saúde, na recuperação e na reabilitação de pacientes. 
 
CAPÍTULO II
DAS BOAS PRÁTICAS DE FUNCIONAMENTO
 
Seção I
Do gerenciamento da qualidade
 
Art. 5º  O serviço de saúde deve desenvolver ações no sentido de estabelecer uma política de
qualidade envolvendo estrutura, processo e resultado na sua gestão dos serviços.
 
Parágrafo  único.  O serviço de saúde deve utilizar a Garantia da Qualidade como ferramenta  de
gerenciamento. 
 
Art. 6º As Boas Práticas de Funcionamento (BPF) são os componentes da Garantia da Qualidade que
asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados.   
 
§ 1º  As BPF são orientadas primeiramente à diminuição dos riscos inerentes a prestação de serviços
de saúde. 
 
§ 2º Os conceitos de Garantia da Qualidade e Boas Práticas de Funcionamento (BPF) estão inter-
relacionados estando  descritos nesta resolução de forma  a enfatizar  as suas relações e sua importância
para o funcionamento dos serviços de saúde.
 
Art. 7º As BPF determinam que:
 
I. o serviço de saúde deve ser capaz de ofertar serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos,
atendendo aos requisitos das legislações e regulamentos vigentes.
 
II - o serviço de saúde deve fornecer todos os recursos necessários, incluindo:
 
a) quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado;
 
b) ambientes identificados;
 
c) equipamentos, materiais e suporte logístico; e
 
d) procedimentos e instruções aprovados e vigentes. 
 
III - as reclamações sobre os serviços oferecidos devem ser examinadas, registradas e as causas dos
desvios da qualidade, investigadas e documentadas, devendo  ser tomadas medidas com relação aos
serviços com desvio da qualidade e adotadas as providências no sentido de prevenir reincidências.
 
Seção II
Das Condições Organizacionais
 
Art. 8º O serviço de saúde deve possuir regimento interno ou documento equivalente, atualizado,
contemplando a definição e a descrição de todas as suas atividades  técnicas, administrativas e
assistenciais, responsabilidades e competências.
 
Art.  9º  Os serviços  objeto desta  resolução devem possuir licença atualizada de acordo com a
legislação sanitária local, afixada em local visível ao público.  
Art. 10 Serviços e atividades terceirizados pelos estabelecimentos de saúde devem possuir contrato
de prestação de serviços.   
 
§ 1º Os serviços e atividades  terceirizados devem estar regularizados perante a autoridade sanitária
competente, quando couber.
 
§ 2º A licença de funcionamento dos serviços e atividades terceirizados deve conter informação sobre
a sua habilitação para atender serviços de saúde, quando couber.  
 
§ 3º A terceirização dos serviços e atividades não elide a responsabilidade do serviço de saúde
contratante pelo atendimento dos padrões sanitários mínimos estabelecidos por este regulamento técnico  e
demais instrumentos  normativos aplicáveis. 
 
Art. 11 O serviço de saúde deve estar inscrito e manter seus dados atualizados no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
 
Art. 12 O serviço de saúde deve ter um responsável técnico (RT) e um substituto. 
 
Parágrafo único. O órgão sanitário competente deve ser notificado sempre que houver alteração de
responsável técnico ou de seu substituto. 
 
Art. 13  As unidades funcionais do serviço de saúde devem ter um técnico responsável conforme
definido em legislações e regulamentos específicos.
 
Art. 14  O serviço de saúde deve possuir profissional  legalmente habilitado  que responda pelas
questões operacionais durante o seu período de funcionamento. 
 
Parágrafo único. Este profissional pode ser o próprio RT ou técnico designado para tal fim. 
 
Art. 15  O serviço de saúde deve prover infraestrutura física, recursos humanos, equipamentos e
materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda, modalidade de assistência
prestada e a legislação vigente. 
 
Art. 16 A direção e o responsável técnico do serviço de saúde têm a responsabilidade de planejar,
implantar e garantir a qualidade dos processos.
 
Art. 17 O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao
paciente quando houver  necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no
próprio serviço. 
 
Parágrafo único. Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível, com
identificação e assinatura do profissional assistente, que deve passar a integrar o prontuário no destino,
permanecendo cópia no prontuário de origem. 
 
Art. 18 O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam o funcionamento de Comissões,
Comitês e Programas estabelecidos em legislações e normatizações vigentes.
 
Art. 19 O serviço de saúde deve garantir mecanismos de identificação dos trabalhadores, pacientes,
acompanhantes e visitantes.
 
Art. 20 O serviço de saúde deve manter disponível, segundo o seu tipo de atividade, documentação e
registro referente à:
 
I - Projeto Básico de Arquitetura (PBART) do estabelecimento de saúde acompanhado do respectivo
documento emitido pela vigilância sanitária competente, informando que o projeto físico foi analisado e
avaliado e está em conformidade com os critérios e normas estabelecidas para este tipo de
estabelecimento, conforme legislação vigente;
 
II - controle de saúde ocupacional; 
 
III - educação permanente; 
 IV - comissões, comitês e programas; 
 
V - contratos de serviços terceirizados; 
 
VI - controle de qualidade da água; 
 
VII - manutenção preventiva e corretiva da edificação e instalações; 
 
VIII - controle de vetores e pragas urbanas; 
 
IX - manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e instrumentos; 
 
X - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; 
 
XI -  nascimentos;
 
XII - óbitos; 
 
XIII - admissão e alta; 
 
XIV - eventos adversos e queixas técnicas associadas a produtos ou serviços; 
 
XV -  monitoramento e relatórios específicos de controle de infecção;
 
XVI - doenças de Notificação Compulsória; 
 
XVII - indicadores previstos nas legislações vigentes; 
 
XVIII - normas, rotinas e procedimentos; 
 
XIX  -  demais documentos exigidos por legislações específicas dos estados, Distrito Federal e
municípios. 
 
Seção III
Do Prontuário do Paciente
 
Art. 21 A responsabilidade pelo registro em prontuário cabe aos profissionais de saúde que prestam o
atendimento.
 
Art. 22  A guarda do prontuário é de responsabilidade do serviço de saúde devendo obedecer às
normas vigentes.
 
§ 1º O serviço de saúde deve assegurar a guarda dos prontuários no que se refere à
confidencialidade e integridade.
 
§ 2º O serviço de saúde deve manter  os prontuários em local seguro, em boas condições de
conservação e organização, permitindo o seu acesso sempre que necessário. 
 
Art. 23 O serviço de saúde deve garantir que o prontuário contenha registros relativos à identificação
e a todos os procedimentos prestados ao paciente. 
 
Art. 24 O serviço de saúde deve garantir que o prontuário seja preenchido de forma legível, assinado
e carimbado por todos os profissionais envolvidos diretamente na assistência ao paciente.
 
Art. 25 Os dados que compõem o prontuário pertencem ao paciente e devem estar permanentemente
disponíveis.
 
Seção IV
Da Gestão de Pessoal
 
Art. 26 As exigências referentes aos recursos humanos do serviço de saúde incluem profissionais de
todos os níveis de escolaridade, de quadro próprio ou terceirizado.
 Art. 27 O serviço de saúde deve possuir equipe multiprofissional dimensionada de acordo com seu
perfil de demanda. 
 
Art.28  O serviço de saúde deve manter disponíveis registros de formação e qualificação dos
profissionais compatíveis com as funções desempenhadas.
 
Parágrafo único. O serviço de saúde deve possuir documentação referente ao registro dos
profissionais em conselhos de classe, quando for o caso.
 
Art. 29 O serviço de saúde deve promover  a capacitação de seus profissionais antes do início das
atividades e de forma permanente em conformidade com as atividades desenvolvidas. 
 
§ 1º A capacitação deve ser ministrada durante a jornada de trabalho; 
 
§ 2º As capacitações devem ser registradas contendo data, horário, carga horária, conteúdo
ministrado, nome e a formação ou capacitação profissional do instrutor e dos trabalhadores envolvidos.
 
Art. 30 A capacitação de que trata o artigo anterior deve ser adaptada à evolução do conhecimento e
a identificação de novos riscos e deve incluir:
 
I - os dados disponíveis sobre os riscos potenciais à saúde;
 
II - medidas de controle que minimizem a exposição aos agentes;
 
III - normas e procedimentos de higiene;
 
IV - utilização de equipamentos de proteção coletiva, individual e vestimentas de trabalho;
 
V - medidas para a prevenção de acidentes e incidentes;
 
VI - medidas a serem adotadas pelos trabalhadores no caso de ocorrência de incidentes;
 
VII - temas específicos de acordo com a atividade desenvolvida pelo profissional.
 
Seção V
Da Gestão de Infraestrutura
 
Art. 31 O serviço de saúde deve ter seu  projeto básico de arquitetura atualizado, em conformidade
com as atividades desenvolvidas e aprovado pela vigilância sanitária e demais órgãos competentes. 
 
Art. 32  As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, gases, climatização, proteção e
combate a incêndio, comunicação e outras existentes, devem atender às exigências dos códigos de obras e
posturas locais, assim como normas técnicas pertinentes a cada uma das instalações. 
 
Art. 33 O serviço de saúde deve manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em
boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza.
 
Art. 34 O serviço de saúde deve executar ações de gerenciamento dos riscos de acidentes inerentes
às atividades desenvolvidas.  
 
Art.  35  O serviço de saúde deve ser dotado de iluminação  e ventilação compatíveis com o
desenvolvimento das suas atividades.
 
Art. 36 O serviço de saúde deve garantir a qualidade da água necessária ao funcionamento de suas
unidades.
 
Parágrafo único. O serviço de saúde deve manter registro da capacidade e da limpeza periódica das
caixas d’água. 
 
Art. 37 O serviço de saúde deve garantir a continuidade do fornecimento de água, mesmo em caso de
interrupção do fornecimento pela concessionária, nos locais em que a água é considerada insumo crítico. 
  Art.  38 O serviço de saúde deve garantir a continuidade do fornecimento de energia elétrica, em
situações de interrupção do fornecimento pela concessionária, por meio de sistemas de energia elétrica de
emergência, nos locais em que a energia elétrica é considerada insumo crítico.
 
Art. 39 O serviço de saúde deve realizar ações de manutenção preventiva e corretiva das instalações
prediais, de forma própria ou terceirizada.
 
Seção VI
Da Proteção à Saúde do Trabalhador
 
Art. 40 O serviço de saúde deve disponibilizar programa de imunização ativa contra tétano, difteria,
hepatite B e contra outros agentes biológicos a que os trabalhadores possam estar expostos. 
 
Art. 41 O serviço de saúde deve garantir que os  trabalhadores sejam avaliados periodicamente em
relação à saúde ocupacional mantendo registros desta avaliação. 
 
Art. 42 O serviço de saúde deve garantir que os  trabalhadores com agravos agudos à saúde ou com
lesões nos membros superiores só iniciem suas atividades após avaliação médica.
 
Art. 43 O serviço de saúde deve garantir que seus    trabalhadores com possibilidade de exposição a
agentes biológicos, físicos ou químicos utilizem  vestimentas para o trabalho, incluindo calçados,
compatíveis com o risco e em condições de conforto. 
 
Parágrafo único. O serviço de saúde é responsável pelo processamento das vestimentas utilizadas
nos centros cirúrgicos e obstétricos, nas unidades de tratamento intensivo, nas unidades de isolamento e
também, sempre que houver contato direto das vestimentas com material orgânico, nas demais unidades.
 
Art. 44  O serviço de saúde deve garantir mecanismos de prevenção dos riscos de acidentes de
trabalho, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual  -  EPI e Equipamentos de
Proteção Coletiva  -  EPC, em número suficiente e compatível com as atividades desenvolvidas pelos
trabalhadores.
 
Art. 45 O serviço de saúde deve manter registro das comunicações de acidentes de trabalho.
 
Art.  46  Em serviços de saúde com mais  de vinte trabalhadores  é obrigatória a    instituição  de
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. 
 
Seção VII
Da Gestão de Tecnologias e Processos
 
Art. 47  O serviço de saúde deve dispor de normas, procedimentos e rotinas técnicas escritas e
atualizadas, de todos os seus processos de trabalho em local de fácil acesso a toda a equipe.
 
Art. 48  O serviço de saúde deve manter os ambientes limpos, livres de resíduos e odores
incompatíveis com a atividade, devendo atender aos critérios de criticidade das áreas.
 
Art.  49  O serviço de saúde deve garantir a disponibilidade dos equipamentos, materiais e
medicamentos de acordo com a complexidade do serviço e necessários ao atendimento da demanda.
 
Art. 50 O serviço de saúde deve realizar o gerenciamento de suas tecnologias de forma a atender as
necessidades do serviço mantendo as condições de seleção, aquisição, armazenamento, instalação,
funcionamento, distribuição, descarte e rastreabilidade.
 
Art.  51  O  serviço de saúde deve garantir que os materiais e equipamentos sejam utilizados
exclusivamente para os fins a que se destinam. 
 
Art. 52 O serviço de saúde deve garantir que os colchões, colchonetes e demais almofadas utilizadas
sejam revestidos de material lavável e impermeável, não apresentando furos, rasgos, sulcos e reentrâncias.
 
Art. 53 O serviço de saúde deve garantir a qualidade dos processos de desinfecção e esterilização de
equipamentos e materiais.
 Art.  54 O serviço de saúde deve garantir que todos os usuários recebam suporte imediato a vida
quando necessário. 
 
Art.  55 O serviço de saúde deve disponibilizar os insumos, produtos e equipamentos necessários
para as práticas de higienização de mãos dos trabalhadores, pacientes, acompanhantes e visitantes.
 
Art.  56 O serviço de saúde que preste  assistência nutricional ou forneça  refeições deve garantir a
qualidade nutricional e a segurança dos alimentos.
 
Art. 57 O serviço de saúde deve informar aos órgãos competentes sobre a suspeita de doença de
notificação compulsória conforme o estabelecido em legislação e regulamentos vigentes. 
 
Art. 58 O serviço de saúde deve calcular e manter o registro referente aos Indicadores previstos nas
legislações vigentes.
 
Seção VIII
Do Controle Integrado de Vetores e Pragas Urbanas
 
Art. 59 O serviço de saúde deve garantir ações eficazes e contínuas de controle de vetores e pragas
urbanas, com o objetivo de impedir a atração, o abrigo, o acesso e ou proliferação dos mesmos. 
 
Parágrafo único.  O  controle químico,  quando  for necessário deve ser realizado com produtos
desinfestantes regularizados pela Anvisa.
 
Art. 60 Não é permitido comer ou guardar alimentos nos postos de trabalho destinados à execução de
procedimentos de saúde.
 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
 
Art. 61 Os estabelecimentos abrangidos por esta resolução terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados a partir da data de sua publicação para promover as adequações necessárias ao Regulamento
Técnico. 
 
Parágrafo único. A partir da publicação desta  resolução, os novos estabelecimentos e aqueles que
pretendam reiniciar suas atividades, devem atender na íntegra às exigências nela contidas.
 
Art. 62  O descumprimento das disposições contidas nesta resolução e no regulamento por ela
aprovado constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo
das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis. 
 
Art. 63 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Fonte: Anvisa e D.O