Mudança na Lei de Patentes pode baixar preço de medicamentos

Especialistas foram unânimes em defender alterações na Lei de Patentes (Lei 9.279/96) para baixar os preços de remédios. O acesso a medicamentos a preços acessíveis foi discutido em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.


Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Recomendações para assegurar acesso a medicamentos a custos compatíveis como medida integral para saúde como direito humano. (REQ 507/14, Jandira Feghali) - vice-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), Jorge Bermudez
Bermudez: patentes impedem produção local e encarecem medicamentos novos.

Hoje a lei prevê que, na vigência da patente, que tem duração de 20 anos, os medicamentos só podem ser comprados das empresas detentoras das patentes, mesmo havendo versões genéricas comercializadas a preços mais baixos no mercado internacional. Além disso, terceiros não podem produzir o produto no País. Em alguns casos, as empresas obtêm novas patentes sobre o mesmo produto, depois de passados os 20 anos. 

A lei foi formulada em 1996, para que o País se adaptasse ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio (Acordo Trips). Até então, o Brasil não concedia patentes para produtos de saúde.

Porém, para minimizar os efeitos dessa lei, os países membros da Organização Mundial de Saúde estabeleceram que os países poderiam adotar medidas de proteção à saúde pública por meio da flexibilização das legislações de patentes. No Congresso Nacional, tramitam diversos projetos nesse sentido. A principal proposta de reforma de lei de patentes é o PL 5402/13, apresentado pelos deputados do PT Newton Lima Neto (SP) e Dr. Rosinha (PR).

Na avaliação do vice-presidente da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Jorge Bermudez, o projeto é um avanço. Conforme ele, as regras de propriedade intelectual atuais são uma barreira para a produção local de medicamentos e são uma das causas dos preços altos dos remédios novos. Bermudez explicou que o problema afeta, por exemplo, medicamentos para Aids, hepatite C e câncer. “Existe um confronto entre interesses de saúde e interesses de comércio”, disse.

No Brasil, segundo ele, o governo já conseguiu amenizar o problema dos altos preços, por meio da política de medicamentos genéricos, por exemplo.

Falta de acesso a medicamentos
A diretora da Open Society Foundations (entidade sediada em Nova York - EUA), Els Torreele, destacou que 1/3 da população mundial não tem acesso aos medicamentos de que precisa, principalmente porque não consegue pagar por eles. Conforme ela, algumas situações graves são as dos pacientes com hepatite C na Tailândia, e dos pacientes com Aids na África do Sul.

“Medicamentos são caros simplesmente porque as empresas cobram preços altos”, destacou. “A sociedade decidiu proteger direitos de patentes, mas podemos mudar isso com vontade política.”

 

O professor Brook Baker, da University School of Law, de Boston (EUA), também considera essencial que o Congresso brasileiro promova rapidamente a reforma da Lei de Patentes. “As formas do monopólio vão sempre procurar proteger seus interesses, mas se quisermos melhorar o acesso a medicamentos, temos que enfrentar isso, para garantir os direitos humanos”, salientou.

“Direitos humanos e patentes são incompatíveis, porque saúde e vida não são mercadoria”, completou a consultora independente Eloan Pinheiro. Ela também defendeu a reforma na Lei de Patentes brasileira, mas, segundo ela, apenas uma minoria de deputados encampa essa luta.

“A reforma da Lei de Patentes tem muita resistência, porque existe muito lobby das indústrias de medicamentos”, explicou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicitou a audiência. Para a deputada, outra medida para enfrentar o problema dos altos custos de remédios no Brasil é a produção de medicamentos gratuitos para a população por meio de laboratórios públicos.

O presidente da Comissão de Seguridade Social, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), chamou a atenção ainda para a falta de produção de medicamentos para doenças ligadas à pobreza e aos trópicos, como hanseníase, malária e esquistossomose.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Agência Câmara Notícia