camara dos deputados 

 

Atualização (11/07): na manhã desta quinta-feira foi retirada as emendas relativas a autorização do farmacêutico remoto.

Emendas a MP 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, recebeu emendas que impactam diretamente o setor farmacêutico e a profissão farmacêutica. Além das emendas pelo deputados, nos batidores há pressão por um "jabuti" para que seja liberada a venda medicamentos isentos de prescrição (MIPs) nos supermercados.

Entre as emendas apresentadas acolheram-se parcialmente as 039 e 042, apresentadas pelo Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ), que tratam do farmacêutico remoto e alteram respectivamente a Lei 13.021/2014 e Lei nº 5.991/1973 :

 

Emenda 039:

- Altera a Lei nº 13.021 e inclui no art. 6º, inciso I da Lei nº 13.021, de 08 de agosto de
2014, passam a viger com a seguinte redação:

“Art.6º..........................................................................
I – ter assistência remota ou presencial do
farmacêutico durante o horário de funcionamento. (NR)”

 

Emenda 042:

Art. XXX. O art. 15, § 1º da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de
1973, passam a viger com a seguinte redação:
“Art.15 – A farmácia e a drogaria terão assistência
de farmacêutico, inscrito no Conselho Regional de
Farmácia.
§ 1º – A assistência do farmacêutico será durante o
horário de funcionamento do estabelecimento devendo,
obrigatoriamente, ser remotamente ou pela presença
física. (NR)”

 

Também foi apresentado pelo Deputado Felício Laterça a emenda 041 com foco, segundo o deputado, nos conselhos de farmácia em definir as multas aplicadas em no máximo dez por cento o valor da anuidade. O relator sugeriu a aprovação total da emenda.

 

Emenda 041

Inclui o seguinte artigo à Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019:

“Art.30................................................................................
............................................................................................
II – de multa, graduada de acordo com a gravidade da
infração, a vantagem auferida e, principalmente, a condição
econômica, no valor máximo de dez por cento do valor da
anuidade.
.................................................................................. NR)”

Segundo o Deputado Federal Felício Laterça (PSL/RJ) "Há importância de atualizar esses mandamentos com as características da sociedade atual. Sugerimos,
portanto, parâmetros ao Conselho na hora de aplicar multas."

 

O Dep. Alexis Fonteyne – NOVO/SP, propós através da emenda 0261 o fim da regulamentação de preço o que impactaria a tabela de preço máximo de medicamentos. Porém, a mesma foi rejeitada.

 

Rejeito o fim da regulamentação de preço

 

O Dep. Alexis Fonteyne (NOVO/SP) propós através da emenda 0261 o fim da regulamentação de preço o que impactaria a tabela de Preço Máximo de medicamentos ao Consumidor. Porém, a mesma foi rejeitada.

 

Entre os pontos destacados no relatório está o que foi nomeado pelo relator como "Modernização das farmácias brasileiras" que segue descrito abaixo com seus efeitos propostos:

 

2.20.11 Modernização das farmácias brasileiras

Acompanhadas das emendas acolhidas que modernizam a liberdade econômica das farmácias no Brasil, outras duas alterações são
introduzidas.

Primeiramente, expande-se a possibilidade de comercialização de produtos e serviços nas farmácias brasileiras com o intento de alinhar com a
avançada prática mundial. Segundamente, permite-se que farmácias de manipulação também possam ter pronto estoque de medicamentos para venda, de maneira a criar um ambiente de isonomia competitiva. Para isso adiciona-se o art. 3º-B na Lei 13.021.

 

“Art. 3º-A Ato normativo do Ministro da Saúde
poderá autorizar as farmácias, a que se refere o parágrafo único do
art. 3º, a desenvolverem outras atividades em seu âmbito de atuação
com o intuito de equiparação à prática global do setor.
Parágrafo único. É lícito, desde já, a
comercialização de serviços de saúde dedicados a:
I – aplicação de vacinas e demais medicamentos;
II – realização de testes de saúde, utilizando
equipamentos ou dispositivos de “point-of-care testing” e de
autoteste;
III – determinação de parâmetros clínicos
fisiológicos e antropométricos;
IV – acompanhamento farmacoterapêutico de
pacientes; e
V – ações de rastreamento e educação em saúde.”
(AC)
“Art. 3º-B Considerando a essencialidade do
produto, é lícito à farmácia com manipulação manter estoque para
venda de medicamentos, e outros produtos, manipulados de pronta
entrega.” (AC)
“Art. 4º-A Para o seu funcionamento, as farmácias
sem manipulação ou drogarias ficam dispensadas do atendimento da
exigência de autorização, prevista nesta Lei, e nas Lei nº 6.360, de
23 de setembro de 1976 e na Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo
aos autos de infração sanitária e aos créditos inscritos em dívida
ativa e não executados judicialmente, constantes em procedimentos
administrativos em curso no âmbito da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – Anvisa” (AC)
“Art. 6º-A Para os fins do inciso I do caput do art.
6º é permitida a assistência de farmacêutico remoto:
I – em situações de emergência ou calamidade
pública;
II – em intervalos de jornadas dos farmacêuticos
presenciais; e
III – no período noturno para estabelecimentos que
operarem vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.”
“Art. 6º-B As farmácias sem manipulação ou
drogarias ficam dispensadas da autorização de que trata o art. 6º
para o seu funcionamento.” (NR)
CD/19498.60567-10
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Art. 43. A Lei nº 6.360, de 1976, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 50. ......................................................
§ 1º As farmácias sem manipulação ou drogarias
ficam dispensadas da autorização de que trata o caput para o seu
funcionamento.”
§ 2º A autorização de que trata este artigo será
válida para todo o território nacional e dever á ser atualizada
conforme regulamentação específica da Anvisa.” (NR)

 

 

Entidades farmacêuticas conclamam os farmacêuticos para mobilização contrária as emendas

 

O Sistema Conselhos Federal e Regionais de Farmácia (CFF/CRFs) conclamou os farmacêuticos a encaminharem o seguinte texto aos parlamentares que compõem a Comissão Mista (Senado e Câmara) que votará o texto com as emendas à MP 881/19.

 

Assunto: Emendas à MP 881/19 (MP da Liberdade Econômica)

Senhor Parlamentar membro da Comissão Mista que analisa a MP 881/19,

 

Em defesa da saúde da população, da racionalidade de gastos do SUS, que já consome 60 bilhões de reais com tratamento de vítimas de danos causados por medicamentos, venho solicitar seu voto contrário à inclusão, na MP 881/19, dos itens que pretendem liberar a venda de medicamentos fora das farmácias e instituir a assistência farmacêutica remota (farmacêutico virtual).

 

Tais propostas representam altíssimo risco aos usuários de medicamentos, pois abrem a possibilidade de retirar da população a garantia da assistência farmacêutica integral e presencial, além de estimular a automedicação, que é hábito de 77% da população que usou medicamentos nos últimos seis meses (Pesquisa CFF/Datafolha).

 

As emendas à MP 881/19 que tratam da assistência farmacêutica afrontam a Lei Federal 13.021/14, que garantiu a assistência farmacêutica integral à população de forma presencial e reafirmou a farmácia como estabelecimento de saúde.

 

A maioria dos pacientes, em especial os idosos, já apresenta dificuldade em entender claramente as orientações sobre o uso correto dos seus medicamentos e também são suscetíveis à automedicação. Esses problemas serão consideravelmente ampliados por meio de orientação remota e da venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial, principalmente em relação aos idosos, população que mais necessita de orientação.

 

Diante disso, solicito ao Senhor(a)  que se manifeste contra as referidas emendas à MP nas proposituras que pretendem liberar a venda de medicamentos em qualquer estabelecimentos comercial e criar a figura do “farmacêutico virtual”.

 

Atenciosamente,

 

Nome completo

CRF-

E-mail

 

 

Relação de Senadores e Deputados que compõem a Comissão Mista da MP 881/19

 

SENADORES

Titulares

Sen. Dário Berger (MDB/SC) - dario.berger@senador.leg.br

Sen. Eduardo Gomes (MDB/TO) - sen.eduardogomes@senado.leg.br

Sen. Roberto Rocha (PSDB/MA) - robertorocha@senador.leg.br

Sen. Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) - sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br

Sen. Soraya Thronicke (PSL/MS) - sen.sorayathronicke@senado.leg.br

Sen. Acir Gurgacz (PDT/RO) - acir@senador.leg.br

Sen. Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) - sen.elizianegama@senado.leg.br

Sen. Nelsinho Trad (PSD/MS) - sen.nelsinhotrad@senado.leg.br

Sen. Irajá (PSD/TO) - sen.iraja@senado.leg.br

Sen. Rogério Carvalho (PT/SE) - sen.rogeriocarvalho@senado.leg.br

Sen. Zenaide Maia (PROS/RN) - sen.zenaidemaia@senado.leg.br

Sen. Wellington Fagundes (PL/MT) - wellington.fagundes@senador.leg.br

 

Suplentes

Sen. Simone Tebet (MDB/MS) - simone.tebet@senadora.leg.br

Sen. Marcelo Castro (MDB/PI) - sen.marcelocastro@senado.leg.br

Sen. Izalci Lucas (PSDB/DF) - sen.izalcilucas@senado.leg.br

Sen. Rose de Freitas (PODEMOS/ES) - rose.freitas@senadora.leg.br

Sen. Juíza Selma (PSL/MT) - sen.selmaarruda@senado.leg.br

Sen. Jorge Kajuru (PSB/GO) - sen.jorgekajuru@senado.leg.br

Sen. Randolfe Rodrigues (REDE/AP) - randolfe.rodrigues@senador.leg.br

Sen. Angelo Coronel (PSD/BA) - sen.angelocoronel@senado.leg.br

Sen. Arolde de Oliveira (PSD/RJ) - sen.aroldedeoliveira@senado.leg.br

Sen. Jaques Wagner (PT/BA) - sen.jaqueswagner@senado.leg.br

Sen. Telmário Mota (PROS/RR) - telmariomota@senador.leg.br

Sen. Rodrigo Pacheco (DEM/MG) - sen.rodrigopacheco@senado.leg.br

 

Deputados

Titulares

Dep. Jerônimo Goergen (PP/RS) - dep.jeronimogoergen@camara.leg.br

Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG) - dep.herciliocoelhodiniz@camara.leg.br

Dep. Margarida Salomão (PT/MG) - dep.margaridasalomao@camara.leg.br

Dep. Felício Laterça (PSL/RJ) - dep.feliciolaterca@camara.leg.br

Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) - dep.marcobertaiolli@camara.leg.br

Dep. Darci de Matos (PSD/SC) - dep.darcidematos@camara.leg.br

Dep. Dr. Jaziel (PL/CE) - dep.dr.jaziel@camara.leg.br

Dep. Alessandro Molon (PSB/RJ) - dep.alessandromolon@camara.leg.br

Dep. Tiago Dimas (SD/TO) - dep.tiagodimas@camara.leg.br

Dep. José Medeiros (PODEMOS/MT) - dep.josemedeiros@camara.leg.br

Dep. Dagoberto Nogueira (PDT/MS) - dep.dagobertonogueira@camara.leg.br

Dep. Hélio Leite (DEM/PA) - dep.helioleite@camara.leg.br

Dep. Vitor Lippi (PSDB/SP) - dep.vitorlippi@camara.leg.br

Dep. Jhonatan de Jesus (PRB/RR) - dep.jhonatandejesus@camara.leg.br

Suplentes

Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT) - dep.emanuelpinheironeto@camara.leg.br

Dep. Fausto Pinato (PP/SP) - dep.faustopinato@camara.leg.br

Dep. Helder Salomão (PT/ES) - dep.heldersalomao@camara.leg.br

Dep. Heitor Freire (PSL/CE) - dep.heitorfreire@camara.leg.br

Dep. Wellington Roberto (PL/PB) - dep.wellingtonroberto@camara.leg.br

Dep. Tadeu Alencar (PSB/PE) - dep.tadeualencar@camara.leg.br

Dep. João Roma (PRB/BA) - dep.joaoroma@camara.leg.br

Dep. Eduardo Cury (PSDB/SP) - dep.eduardocury@camara.leg.br

Dep. Luis Miranda (DEM/DF) - dep.luismiranda@camara.leg.br

Dep. André Figueiredo (PDT/CE) - dep.andrefigueiredo@camara.leg.br

Dep. Léo Moraes (PODEMOS/RO) - dep.leomoraes@camara.leg.br

Dep. Zé Silva (SD/MG) - dep.zesilva@camara.leg.br