alerta medicamento

Anvisa proibe produtos fabricados como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa

 

 

Produto: VÁRIOS MTC MARCA BIOKLEIN (Todos os lotes)

Empresa: BIO KLEIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Assunto: 70284 - MEDICAMENTO - Empresa sem AFE / Produto sem Registro

Número do Processo: 25351.762921/2020-62

 

Medidas Cautelares

Ações e Atividades
Apreensão
Inutilização
Proibição: Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

 

Motivação

Comprovação da divulgação e comercialização, por meio dos sites https://www.americanas.com.br/marca/bioklein e https://www.magazineluiza.com.br/busca/MTC%20bioklein/, de produtos fabricados pela empresa BIO KLEIN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. (CNPJ: 23.055.505/0001-59) como sendo da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), sem que estejam inscritos na Farmacopeia Chinesa, em descumprimento ao artigo 4º da RDC nº 21/2014, se caracterizando como medicamentos fitoterápicos/produtos fitoterápicos tradicionais sem registro ou notificação na Anvisa, descumprindo assim os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer estabelecimentos físicos ou veículos de comunicação, inclusive eletrônicos, que comercializem ou divulguem os produtos.