Em 2013 o Conselho Federal de Farmácia (CFF) aprovou as resoluções 585, atribuições clínicas do farmacêutico e 586, prescrição farmacêutica. A resolução 585/2013 já trazia em seu inciso XII do art. 7º o respaldo legal para os farmacêuticos solicitarem exames clínico-laboratoriais com a finalidade de realizar acompanhamento farmacoterapêutico, mas a atividade ainda é um cenário longe da realidade do dia-a-dia da farmácia.

Um dos caminhos para contribuir com a saúde da população, através de uma maior atuação dos farmacêuticos, seria através da força de uma lei própria para o Estado do Rio de Janeiro. Em razão disso está acontecendo uma mobilização junto aos parlamentares.

O vereador suplente do município de Sumidouro, o farmacêutico Lucas Ramos, realizou na Câmara Municipal de Nova Friburgo, em 24/7, um encontro com o Presidente do PDT, Carlos Lupi, e com o Deputado Federal Paulo Ramos e da Deputada Estadual Delegada Martha Rocha.

Durante o encontro o farmacêutico expor a necessidade de estabelecer por força de lei uma presença e atuação do farmacêutico no SUS, os parlamentares receberam a demanda e se comprometeram a transformar em um projeto de lei.

Foi acordada a abertura nos gabinetes para receber o farmacêutico para trabalhar no texto do projeto de Lei. A proposta deverá virar projeto de Lei no âmbito estadual e também uma proposta de Lei Municipal em Nova Friburgo, através do vereador Joelson do Pote.

Para Lucas Ramos "O primeiro passo, que é o mais importante, que compreende conversar com as lideranças políticas e trazer a discussão foi dado", acrescentou "se aprovado o projeto de lei vai proporcionar melhorias para a classe farmacêutica e para saúde pública".

Resolução do CFF permite que farmacêuticos solicitem exames de saúde

Conforme o inciso XII do art. 7º da Resolução CFF no 585/2013, os farmacêuticos estão aptos a solicitar exames laboratórias. Em dezembro de 2016, o Presidente do CRF-RJ na época, Dr. Marcus Athila, encaminhou ofício aos laboratórios do Rio de Janeiro para comunicar sobre o respaldo legal das solicitações de exames por farmacêuticos. "Dentre as atribuições clínicas dos farmacêuticos está a solicitação de exames laboratóriais para acompanhamento farmacoterapêutico e de saúde. O farmacêutico é grande aliado da população nos cuidados de saúde", disse Athila. 

Duque de Caxias possui Lei municipal sobre Prescrição Farmacêutica

Em 2017 foi aprovada em Duque de Caxias a Lei que estabelece normas para a regulamentação do atendimento na prescrição de medicamentos e solicitação de exames pelos farmacêuticos de plantão aos usuários do SUS nas unidades de saúde do Município de Duque de Caxias.

A proposta foi fruto da Comissão Parlamentar do CRF-RJ de 2017, na época presidida por José Roberto Lannes Abib, que virou um projeto de Lei de autoria do vereador Wendell Oliveira do Nascimento e co-autoria da vereadora Juliana do Táxi e foi aprovada por 100% dos vereadores presentes na sessão de votação e sanciada pelo prefeito Washington Reis.