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Legislação Farmacêutica

Notícias sobre novidades para o setor regulatório farmacêutico. Nesta seção são apresentadas as principais informações sobre novas RDC , Portarias e Leis para o setor.

Lista de artigos na categoria Legislação Farmacêutica
Título	Data de publicação
Consulta pública sobre atribuições do farmacêutico na homeopatia	02-08-13
Aprovada resolução sobre atribuições do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no SUS	01-08-13
Consulta Pública discute produção compartilhada de medicamentos	25-07-13
Em vigor a exigência de certificação para agulhas e seringas	03-07-13
Consulta pública: Atribuições clínicas do farmacêutico	01-07-13
Anvisa recebe contribuições sobre autorização de funcionamento	13-06-13
Anvisa decidiu manter o controle da sibutramina	28-05-13
Anvisa publica normas para medicamentos biológicos	20-05-13
Anvisa vai definir lista de fitoterápicos de registro simplificado	17-05-13
Download Consolidado de Normas de fitoterápicos e específicos	08-05-13
Comissão da Câmara rejeita exigência de prescrição através da DCB	07-05-13
Atribuições do farmacêutico na dispensação e no controle dos antimicrobianos	02-05-13
Escrituração de Antimicrobianos no SNGPC	15-04-13
Consulta Pública sobre o Sistema de rastreabilidade de medicamento	15-04-13
Anvisa regulamenta uso de chumbo em cosméticos	01-04-13
Análise do registro de novos medicamentos será realizado em até 6 meses	28-03-13
Projeto de Lei quer permitir a venda de biblioterápicos em farmácias	25-03-13
Boas Práticas de Fabricação para fitoterápicos tradicionais	15-03-13
Anvisa aprova ação para minimizar falta de medicamento	13-03-13
Anvisa vai rever as normas de medicamentos fitoterápicos	11-03-13
Anvisa vai discutir exigência de receita para medicamentos tarja vermelha	27-02-13
Projeto reduz pena para falsificação de medicamento	04-02-13
Álcool líquido com teor maior que 54º GL tem venda proibida	28-01-13
Anvisa divulga data de início da escrituração dos antimicrobianos no SNGPC	20-01-13
Consulta Pública sobre o registro de medicamentos sintéticos e semi-sintéticos	20-01-13
Anvisa vai avaliar tratamento do ar utilizado na fabricação de medicamentos	11-01-13
Portaria 1.701/2012 Regimento Interno da Câmara Técnica de Terapias Celulares	10-01-13
CCJ aprova fim de cobrança de impostos sobre medicamentos	30-11-12
Anvisa vai regulamentar a Medicina tradicional chinesa	13-11-12
Anvisa esclarece sobre Revisão Periódica de Produto	31-10-12
Anvisa vai discutir a venda de medicamentos sujeitos à prescrição médica	12-09-12
RDC 35/2012 atualiza normas para lista de medicamentos de Referência	01-07-12
Balanço SNGPC 5 anos	29-06-12
Aprovado projeto que obriga contratação de farmacêutico em unidades do SUS	11-06-12
Novas regras para protetor solar	05-06-12
Consulta Pública nº 31 - requisitos de qualidade para excipientes farmacêuticos	29-05-12
RDC 27/2012 requisitos mínimos para a validação de métodos bioanalíticos	28-05-12
Orientação da Anvisa sobre fabricação de medicamentos veterinários e humanos	15-05-12
RDC 23/2012 - Produtos para Saúde medidas para desvio de qualidade	12-04-12
Manual de Identidade Visual de Medicamentos do Ministério da Saúde	31-03-12
Consulta Pública Anvisa nº 12 e 13 - Rótulos de Medicamentos e SPPV	07-02-12
Projeto de Lei torna obrigatória a presença de farmacêutico no SUS	09-01-12
CFF publica resolução 556/2011 dispõe sobre direção técnica ou responsabilidade técnica nas empresas	03-01-12
Escrituração de antimicrobianos no SNGPC começa em 2013	22-12-11
RDC 53/2011 institui a Câmara Técnica de Produtos Biológicos - Catebio	24-10-11
RDC 52/2011 dispõe sobre a proibição da anfepramona, femproporex, mazindol e controle da sibutramina	10-10-11
Anvisa proibe anfetamínicos e mantém a venda da sibutramina	04-10-11
ANS debate ampliar oferta de medicamentos	02-10-11
RDC 49/2011 - Produtos Biológicos	27-09-11
Metodologia dos testes de esterilidade são modificadas	23-09-11