Justiça federal extingue processo do CRM-AP contra a 586

judicial farmacia


O Juiz Federal Dr. João Carlos Mayer Soares indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá (CRM-AP) contra a resolução 586/2013 do CFF que regulamenta a Prescrição Farmacêutica.

A decisão confirma mais uma vez a legalidade das resoluções do CFF e garantindo as atribuições clínicas do Farmacêutico.

 

resolução 586

Veja a decisão na íntegra: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/arquivo/abrir.php?tipo=fs&nome=e2137bcffa04605e37f142b3a61ee275.pdf&size=1163761