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- By Fábio Reis
Definido o valor da anuidade para 2017
A plenária do Conselho Federal de Farmácia, em sua 452º reunião plenária, definiu o valor da anuidade para o exercício 2017. O valor da anuidade foi corrigido conforme determinado na Lei Federal nº 12.514, utilizando como base para correção de valor o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Os valores das anuidades foram homologados para todos os Conselhos Regionais de Farmácia, com os seguintes valores:
até 31 de Janeiro: R$ 435,89 (15% de desconto)
até 28 de fevereiro: R$ 461,53 (10% de desconto)
Cota integral: R$ 512,81
Parcelamento: até 6 vezes de R$ 85,46
Conselheiros aprovam descontos maiores e parcelamentos
Segundo o Conselho Federal de Farmácia, em função da crise financeira enfrentada pelo país, que afeta todos os segmentos da economia, a plenária concedeu um maior valor de desconto para pagamentos integral em janeiro e fevereiro e autorizou o parcelamento da anuidade em até 6 vezes.
O desconto para pagamento em janeiro que antes era de 10% passou para 15% e o desconto para pagamento em fevereiro que era de 5% passou para 10%. O parcelamento que antes poderia ser feito em até cinco vezes passa a ser aceito em até seis vezes. Desta forma o valor para pagamento em janeiro será o mesmo valor da cota integral sem desconto praticada em 2016.
Nota de Esclarecimento do CFF
No dia 27 de novembro, o CFF publicou uma nota de esclarecimento sobre divulgações incorretas referentes ao valor da anuidade. Reproduzimos abaixo na integra a nota.
Diante da DIVULGAÇÃO EQUIVOCADA nas mídias sociais de que o valor integral da ANUIDADE a ser paga por farmacêuticos no ano de 2017 aos seus conselhos profissionais é de R$541,00, é importante esclarecer que:
1 - O valor integral correto da anuidade é R$512,81. Isso, porque:
a) A Lei 12.514/11 (confira o teor integral aqui - migre.me/vB4YZ) estabeleceu que os conselhos profissionais deveriam, à época de sua aprovação, cobrar no máximo 500 reais de anuidade do profissional inscrito. O valor estabelecido no ano em que a lei entrou em vigor foi de R$360,00, ou seja, 28% menor do que o fixado na lei.
b) Tendo esse valor de partida sido fixado com base na lei, ele não pode ser reduzido, o que caracterizaria RENÚNCIA FISCAL, ficando os conselhos sujeitos a punições pelo Tribunal de Contas da União - TCU (confira no link o teor integral da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, Art. 14, § 1º - migre.me/vB6Do).
c) A Lei 12.514/11 diz em seu art. 6º, § 1o que “os valores das anuidades serão REAJUSTADOS de acordo com a variação integral do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”, ou seja, a correção é obrigatória. Esse é o porcentual respeitado pelo Plenário do CFF, anualmente para a correção inflacionária das anuidades, e também o que é aplicado para a correção dos salários e outras despesas devidas pelos conselhos.
(CONFIRA OS VALORES DAS ANUIDADES 2012/2017, ÍNDICES APLICADOS, DESCONTOS E PARCELAMENTOS NA TABELA DA IMAGEM ANEXA A ESTE POST)
2 – Embora a Lei 12.514/11 não permita redução do valor da anuidade, ela faculta ao Plenário deliberar sobre descontos e parcelamentos, o que tem sido feito.
3 - Observando a tabela citada, é possível verificar que os descontos concedidos para 2017 estão bem maiores do que os de 2016 e de anos anteriores. O parcelamento também aumentou (uma parcela a mais). Isso, em função da crise vivenciada pelo país, que afeta todos os segmentos da economia.
4 – Pagando o valor com o desconto principal, de 15%, a ANUIDADE DE 2017 SERÁ R$ 36,76 MENOR DO QUE A ANUIDADE INTEGRAL (SEM DESCONTO) DE 2016.
5 - O Plenário do CFF nunca se reuniu para prejudicar a categoria. Tudo que é deliberado é sempre na busca do melhor para o desenvolvimento da profissão. No mínimo, busca-se o que for menos prejudicial ou oneroso para os profissionais. Nos últimos cinco anos, são imensuráveis os ganhos viabilizados pelo sistema Conselhos de Farmácia para os farmacêuticos brasileiros.
6 – A divulgação de informações incorretas e de avaliações e críticas infundadas somente enfraquecem a profissão.
* A publicação desta página será atualizada com os valores de anuidades para técnicos e pessoas jurídicas, bem como os valores das taxas.
