Segundo o CFF, o projeto de lei propõe um retrocesso no direito adquirido do acesso a medicamentos sob a responsabilidade técnica do farmacêutico.

Confira a reprodução da nota publicada pelo CFF

Mais uma ameaça ronda a profissão farmacêutica e a saúde pública no Congresso Nacional. De autoria do deputado federal Giovani Cherini , o Projeto de Lei (PL) 2.271/22 que está em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar a Lei nº 13.021/2014 para obrigar os conselhos regionais de Farmácia a inscreverem como RT os técnicos de farmácia autorizados pela justiça a exercer a responsabilidade técnica por farmácias e drogarias em data anterior à promulgação da Lei nº 13.021/2014. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) é contra e vai lutar pelo arquivamento da matéria. 

O presidente do CFF, Walter Jorge João, destaca que a Lei nº 13.021/2014 foi uma conquista para os cidadãos brasileiros porque transformou as farmácias em unidades de assistência à saúde e reiterou a obrigatoriedade da presença do farmacêutico como responsável técnico durante todo o tempo de funcionamento desses estabelecimentos. “Essa medida foi tão fundamental para a saúde pública que, em ação movida por um técnico de farmácia, decisão unânime (11 votos a zero) do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou que nenhum outro profissional pode ocupar esse posto de trabalho, a não ser o farmacêutico. Não podemos concordar com um projeto de lei que pretenda equiparar o técnico ao farmacêutico, um profissional da saúde com 5 anos de graduação e muito estudo para o exercício da profissão. Isso significa promover um retrocesso em um direito adquirido pela sociedade”, comenta Walter Jorge João. 

O CFF vai atuar junto a deputados aliados, por meio de sua comissão e assessoria parlamentares para arquivar o PL 2.271/22, que está em fase inicial de tramitação e precisa ser analisado e aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser encaminhado ao Senado.

Fonte: Comunicação CFF