Farmacêutico pode ser MEI? Entenda.

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que foi criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores no Brasil. No entanto, a profissão farmacêutica não pode se enquadrar como MEI devido à exigência de uma formação técnica e científica específica, bem como pela regulamentação da atividade farmacêutica por lei.

De acordo com a Lei nº 13.021/2014, que estabelece as atribuições do farmacêutico no país, a atividade farmacêutica é uma atividade técnica e científica regulamentada por lei, o que impede o registro como MEI para esse profissional. Caso haja alguma dúvida sobre esse assunto, os farmacêuticos podem procurar o Conselho Regional de Farmácia (CRF) de sua região para esclarecimentos.

Além disso, é importante destacar que todas as farmácias e drogarias do país devem ter um farmacêutico responsável técnico, que deve estar registrado no CRF de sua região. Esse profissional é responsável por garantir a qualidade dos serviços prestados pela farmácia, incluindo a dispensação correta de medicamentos, a orientação aos pacientes sobre o uso correto de medicamentos e a realização de análises clínicas.

Portanto, é fundamental que os farmacêuticos estejam sempre em dia com suas obrigações legais e regulatórias, mantendo sua formação técnica atualizada e atuando de forma ética e responsável em sua profissão, especialmente quando se trata da atuação como farmacêutico responsável técnico em uma farmácia.