De acordo com a Resolução RDC 786/2023, em vigor desde 1º de agosto, não é permitido:

• Realizar punção venosa ou arterial;
• Utilizar urina ou fezes como amostra;
• Receber ou encaminhar amostra para análise;
• Armazenar ou transportar amostra;
• Realizar EAC itinerante.

Alguns itens obrigatórios para a realização de exames de Análises Clínicas em farmácias:

• Alvará de licenciamento indicando atividades de EAC;
• Inscrição no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
• Realizar a Gestão do Controle da Qualidade;
• Fornecer declaração de serviços farmacêuticos e laudo (podem estar em um único documento);
• Possuir instruções escritas relacionadas aos EAC;
• Utilizar os EAC sem finalidade diagnóstica, para verificar o estado de saúde ou acompanhar o resultado do tratamento do paciente.

Referência

Resolução RDC no 786, de 5 de maio de 2023. Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 de maio de 2023.

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Fonte: CRF/PR