Número do Processo: 25351.801089/2023-70

Assunto
70284 - MEDICAMENTO - Empresa sem AFE / Produto sem Registro

Medidas Cautelares

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Produto (Lote)
MICRODOSE DE AYAUHASCA (TODOS)
NEUROBOOSTER (TODOS)
PSILOCIBINA (TODOS)

Número do DOU: 139

Número da Resolução: 2.629

Data da Publicação: 22/07/2024

Data da Resolução: 18/07/2024

Proibição: Fabricação
Apreensão, Comercialização, Distribuição, Uso, Propaganda

Motivação:
Comprovação do anúncio de venda, por meio do sítio eletrônico https://mybrainmed.com.brdos produtos sem registro, na Anvisa, fabricados por empresadesconhecida em desacordo com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976 As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos da marca BRAINMED, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999.