Atualização: Confira a Resolução 568/2013 do Conselho Federal de Farmácia que regula a Prescrição Farmacêutica

Foi aprovada durante plenária no Conselho Federal de Farmácia(CFF) a proposta de resolução que regulamenta a prescrição farmacêutica.

Atualização de 30 de agosto: Após o fim da consulta pública a plenária do CFF aprovou a prescrição farmacêutica.

De 28 de junho a 22 de julho estará em consulta pública a proposta de resolução que regulamenta a prescrição farmacêutica.

Sobre a resolução da Prescrição Farmacêutica:

Pela proposta de resolução, a prescrição farmacêutica prevê a seleção de terapias farmacológica e não farmacológica, além de outras intervenções relativas ao cuidado do paciente, “no limite de sua competência profissional”. As terapias farmacológicas incluem os medicamentos isentos de prescrição médica, as plantas medicinais, as drogas vegetais e os fitoterápicos também isentos de prescrição.

Para prescrever, o farmacêutico tomará como base as necessidades de saúde do paciente, as evidências científicas disponíveis, os princípios éticos e as políticas de saúde. O foco principal dessa prática será, sempre, o uso seguro e racional de medicamentos, visando à prevenção de incidentes relacionados a esses produtos e à diminuição de danos à saúde decorrentes do tratamento.

A prescrição, de acordo com a proposta de resolução, deve seguir as seguintes etapas: identificação das necessidades do paciente; definição do objetivo terapêutico; seleção da terapia para o paciente, com base na eficácia, segurança, custo e conveniência, constituindo o plano de cuidado; redação da prescrição; orientação ao paciente sobre o uso apropriado dos medicamentos; agendamento adequado para o acompanhamento e registro do processo de prescrição.

Na prescrição, determina a proposta, o farmacêutico deve adotar medidas que promovam a segurança do paciente. Um exemplo é tomar por base as melhores evidências científicas disponíveis. De acordo com o artigo 7º, “o ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição”.

Consulta Pública nº 6/2013

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), com aprovação de seu Plenário, coloca em Consulta Pública (nº 6/2013), a proposta que regulamenta a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

As sugestões e contribuições devem ser encaminhadas em formulário próprio (anexo) até o dia 22 de junho de 2013.

Clique aqui e acesse o texto da proposta de resolução

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