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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 173/19 institui uma contribuição federal para financiar o desenvolvimento de novos medicamentos. A Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde (Copedes) incidirá, com alíquota de 1%, sobre os pagamentos realizados por companhias brasileiras a empresas estrangeiras detentoras de patentes de medicamentos.

O projeto, apresentado pelo deputado Tiririca (PL-SP), determina que os recursos poderão financiar estudos e pesquisas realizados por instituições públicas, como autarquias e fundações, e universidades públicas e privadas.

As empresas brasileiras que pagarem a Copedes vão ter direito a um crédito, equivalente ao valor pago, que poderá ser usado para abater a Cide-remessas, um tributo cobrado sobre os royalties pagos a empresas estrangeiras pela transferência de tecnologias.

A proposta do deputado traz ainda regras para periodicidade de recolhimento da nova contribuição e penalidades para a sonegação.

 

Tramitação

Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara Notícias