Indicação é em casos de aborto legal, com prescrição médica e retenção de receita

A Defensoria Regional de Direitos Humanos (DRDH) da Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo enviou recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que permita a venda em farmácia, sob prescrição médica com retenção de receita, de medicamentos à base de misoprostol para casos de aborto legal, como gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a gestante e fetos anencéfalos.

O documento, assinado pelas defensoras regionais de Direitos Humanos em São Paulo, Fabiana Galera Severo e Viviane Ceolin Dallasta del Grossi, também pede a promoção de informações seguras e de fácil acesso à população sobre o uso e efeitos dos medicamentos com o princípio ativo misoprostol, avisando que é necessária a adequação do país aos protocolos da Organização Mundial de Saúde (OMS), com vistas a garantir o direito ao aborto seguro conforme a legislação atual.

A recomendação também inclui pedido para que a Agência revise as resoluções 911/2006, 1050/2006 e 1534/2011, que dão direcionamentos para que não haja publicidade, divulgação, orientações e propagandas a respeito dos medicamentos à base de misoprostol direcionadas ao público leigo, inclusive em sites, fóruns de discussões ou outros meios virtuais. Para a DPU, há violação do direito à informação, tanto na perspectiva das mulheres quanto dos profissionais de saúde. 

Conforme dados do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) do Ministério da Saúde, em 2014 foram realizados 187 mil abortos inseguros e 1,6 mil abortos legais no país. Atualmente há 85 hospitais cadastrados como referência para o serviço de aborto legal, com o Hospital Pérola Byington, em São Paulo, que é responsável por 25% do total de abortos no Brasil, levando muitas mulheres a irem para outros Estados a fim de ter acesso ao serviço.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social / Defensoria Pública da União