Em abril começou a circular na internet e grupos de redes sociais uma notícia falsa que diz que o governo publicou um decreto que acabou com a obrigatoriedade de inscrições em conselhos profissionais, como OBA, CRM, CRF e etc.

O que diz o Texto

O DECRETO QUE ACABOU COM A OBRIGATORIEDADE
DE ESTAR INSCRITO NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS - OAB, CRM, CREA, CRP, CRF, ETC.

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Art. 1º O Ministério da Economia, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

XXXVII - regulação profissional.

Como agora no Brasil o Estado, na figura da União, Poder Executivo Federal é quem vai regular todas as profissões do país, avocando para si o imperativo constitucional do art. 24, inciso IX da Constituição com o permissivo constitucional do art. 84, inciso IV, os ditos "Conselhos de Classe - OAB, CRM, CRP, CREA, CRF e outros, agora restam transformados em meros sindicatos onde a filiação não será mais obrigatória como condição para se atuar profissionalmente, nem eles mais podendo aplicar a pena de exclusão, que tinha como consequência o impedimento do exercício da profissão. (Compartilhe, é de interesse de todos).

Como você pode perceber as Fake News seguem um padrão similar a este texto:

1- Chamada em Caixa Alta;
2- Texto incoerente e confuso;
3- Não revela a fonte ou disponibiliza link oficial;
4- Pede para ser compartilhado.

Alguns pontos importants:

- Realmente existe um Decreto de número 9.746/2019, mas ele dispõe sobre "Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE."

- Confira o verdadeiro DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

A origem do texto

Em uma pesquisa por termos existentes na mensagem falsa, foi possível encontrar os primeiros resultados remetendo a comentários anônimos em blogs ligados ao direito e grupos de advogados.

 Então é Fake News a mensagem que acabou com a obrigatoriedade de estar Inscritos nos Conselhos Profissionais (CRF, CRM, OAB e outros).