A MP 1227 revoga o direito da indústria da saúde ao ressarcimento dos créditos comuns da não cumulatividade do PIS e da Cofins relativos a vendas de seus produtos (imagem: Agência Brasil)

Mais 30 entidades representativas do setor de Saúde divulgaram, na última sexta-feira (7), um manifesto que defende a retirada imediata da MP 1227 por parte do Governo Federal ou sua devolução pelo Congresso Nacional para o Executivo.

A MP 1227 revoga o direito da indústria da saúde ao ressarcimento dos créditos comuns da não cumulatividade do PIS e da Cofins relativos a vendas de seus produtos.

Veja abaixo a íntegra do Manifesto:

Manifesto das entidades do Setor de Saúde do Brasil

As entidades do Setor de Saúde do Brasil abaixo assinadas vêm manifestar profunda preocupação com a publicação, no último dia 4 de junho de 2024, da Medida Provisória 1.227/2024 que, entre outras disposições, revoga o direito da indústria da saúde ao ressarcimento dos créditos comuns da não cumulatividade do PIS e da COFINS relativos a vendas de seus produtos.

Surpreende a declaração dos membros do Governo de que são créditos presumidos entregues aos empresários. Isso, de longe, não é o que ocorre na indústria da saúde, em especial na farmacêutica.

Para a indústria da saúde, os créditos presumidos de PIS e COFINS apropriados sobre as vendas de produtos são integralmente repassados aos preços, o que trará impactos negativos para a população, para a economia e para a própria sustentabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS.

Para produzir medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos, desonerados do PIS e da COFINS, a indústria da saúde incorre em custos na compra de insumos que são adquiridos com o ônus do PIS e da COFINS. Ao revogar abruptamente este direito, o Governo aumenta o custo de produção, aumentando preços de bens essenciais à vida.

Em outras palavras: quem paga esta conta é o cidadão brasileiro. 

Consequência: precarização da saúde, baixa produtividade dos trabalhadores, queda do PIB e da arrecadação tributária, e até mesmo a interrupção de investimentos. 

Diante disso, as entidades do Setor de Saúde do Brasil, abaixo assinadas, manifestam seu repúdio à Medida Provisória 1.227/2024 e instam o Governo para sua retirada ou, caso isto não ocorra, que o Parlamento a devolva imediatamente, revertendo seus efeitos.

1. Comitê do Complexo Produtivo e Econômico da Saúde e Biotecnologia (FIESP – CIESP)
2. ABAFARMA - Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico 
3. ABCFARMA – Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico
4. ABIFINA - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades
5. ABIFISA - Associação Brasileira das Empresas do Setor Fitoterápico, Suplemento Alimentar e de Promoção da Saúde
6. ABIIS - Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde
7. ABIMED – Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde
8. ABIMO - Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos
9. ABIQUIFI - Associação Brasileira das Indústrias de Insumos Farmacêuticos
10. ABRADILAN – Associação Brasileira de Distribuição e Logística de Produtos Farmacêuticos
11. ABRADIMEX - Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especializados, Excepcionais e Hospitalares
12. ABRAFARMA – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias
13. ABRAIDI - Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Produtos para Saúde
14. ABRASP - Associação Brasileira da Indústria de Soluções Parenterais
15. ACESSA – Associação Brasileira da Indústria de Produtos para o Autocuidado em Saúde
16. ALANAC - Associação Laboratórios Farmacêuticos Nacionais
17. CBDL - Câmara Brasileira de Diagnóstico Laboratorial
18. CNSAÚDE – Confederação Nacional de Saúde
19. FEBRAFAR – Federação Brasileira das Redes Associativistas e Independentes de Farmácias
20. FEHOESP – Federação dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo
21. GRUPOFARMABRASIL – Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica de Pesquisa e de Capital Nacional
22. ICOS - Instituto Coalizão Saúde
23. INTERFARMA – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa
24. PRÓGENÉRICOS - Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares
25. SINAEMO - Sindicato da Indústria de Artigos e Equipamentos Odontológicos, Médicos e Hospitalares do Estado de São Paulo
26. SINCOFARMA - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo
27. SINDICIS - Sindicato das Empresas do Complexo Industrial da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul
28. SINDIFARGO – Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás
29. SINDUSFARMA – Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos 
30. SINDUSFARQ – Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para Fins Industriais no Estado de Minas Gerais
31. SINFAR-RJ - Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro