Comunicação com setor regulado será por meio eletrônico

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocou em consulta pública (CP 57/2009) uma proposta que pretende instituir o meio eletrônico como forma de comunicação com o setor regulado.

A Caixa Postal será fornecida para toda empresa cadastrada na Agência. Poderão ser comunicados eletronicamente atos administrativos como notificação, exigência e outros dispensados de publicação em Diário Oficial da União, desde que não haja previsão legal para a utilização de outro meio de comunicação.

O acesso a Caixa Postal ocorrerá por meio do site da Anvisa, utilizando senha individual. Caso a mensagem eletrônica enviada ao agente regulado não seja lida no prazo de 10 dias contados de seu envio, a Agência providenciará sua comunicação por outro meio.

As sugestões à proposta devem ser encaminhadas por email (gegar@anvisa.gov.br) ou por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/GGGAF/GEGAR, SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Lote 200 – Bloco D – Térreo, Brasília (DF) - CEP 71205-050.

Informações: Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa