Relator da comissão disse que a proposta invade competência do Executivo e não é positiva do ponto de vista econômico

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 4148/12, votado nesta quarta-feira (08), com base no parecer do relator, deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

O objetivo da proposta é implantar a farmácia veterinária popular no País que permite a estabelecimentos privados [as farmácias] comercializarem diretamente ao consumidor, na forma de varejo, medicamentos para uso veterinário a preços subsidiados.

A matéria visa tornar os medicamentos veterinários mais baratos por meio de subsídios e, também, permitir o uso desses remédios pelos animais de pequenos agricultores que não dispõem de muitos recursos para resguardá-los de doenças e epidemias. Segundo os autores do projeto, esses produtores correspondem a 84% dos estabelecimentos rurais do Brasil e são responsáveis por, aproximadamente, 10% do Produto Interno Bruto brasileiro.

Para o deputado Geraldo Resende, essa iniciativa “não é a melhor forma de contribuir para o acesso dos pequenos agricultores aos medicamentos veterinários necessários ao tratamento dos animais das suas criações”.

Competência exclusiva

De acordo com Resende, a proposta usurpa uma competência que é exclusiva do Poder Executivo, ou seja, a criação do programa implicará despesas; geração de estruturas de administração; coordenação; acompanhamento e contratação de pessoal e outras providências necessárias para o planejamento e implantação do conteúdo do projeto.

“O projeto apresenta também outras impropriedades, como colocar o Ministério da Saúde como corresponsável pela instalação e implantação dos serviços de disponibilização de medicamentos veterinários”, disse o relator ao argumentar que somente o Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural tem competência para regulamentar e tratar desse assunto.

Ele defende ainda que, do ponto de vista da saúde pública, o programa poderia auxiliar no enfrentamento das zoonoses, como a leishmaniose visceral, que pode ser contraída por seres humanos. Porém, o deputado explica que para o tratamento dessa doença deveria existir um programa específico com maior amplitude e que englobasse propriedades rurais e domicílios urbanos.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4148/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem – Vanessa Cezar
Edição – Regina Céli Assumpção