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- Categoria: Legislação Farmacêutica
- By Fábio Reis
Setor farmoquímico-farmacêutico quer revisão sobre compras púbicas do Acordo Mercosul com União Europeia
GFB, junto à Abifina, encaminha ofício pedindo revisão do capítulo de Compras Públicas no Acordo Mercosul – UE para impulsionar o desenvolvimento nacional
A ABIFINA, em parceria com o Grupo FarmaBrasil, encaminhou ofícios aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, das Relações Exteriores e da Saúde, registrando o posicionamento do setor farmoquímico-farmacêutico brasileiro em relação ao capítulo de compras públicas do Acordo Mercosul – União Europeia (UE).
As entidades defendem a importância de garantir ao governo e à indústria a liberdade de utilizar o poder de compra do Estado no desenvolvimento do setor farmoquímico-farmacêutico nacional. Além disso, propõem que se avalie a possibilidade de excluir do capítulo de compras públicas do Acordo Mercosul – União Europeia todas as aquisições realizadas pelo Ministério da Saúde, e que essa avaliação seja conduzida pelo Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (GECEIS), em diálogo com o setor privado nacional.
A ABIFINA e o GFB entendem que é fundamental promover alterações na oferta brasileira, uma vez que o SUS depende de tecnologia e produção local. O uso do poder de compra é um dos principais instrumento que articula a nova política industrial brasileira para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde.